A conquista, prevista na cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2009/2010) da categoria, vem sendo desrespeitada por alguns bancos diante do argumento de que a Receita Federal ainda não disponibilizou formulário que normatiza a isenção fiscal do Programa Empresa Cidadã. Pelo programa, as empresas que ampliam a licença de suas funcionárias não arcam com os custos, que ficam sobre encargo da Previdência.
O ministro Padilha, diante do exposto na audiência pelo presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino, imediatamente entrou em contato com o ministro da Fazenda em exercício, Nelson Machado, que se comprometeu a solicitar à Receita Federal a emissão da portaria interna garantindo todos os procedimentos necessários para a normatização da isenção fiscal do Empresa Cidadã. “O ministro deixou claro que essa é uma questão burocrática que será resolvida rapidamente”, afirma Marcolino.
A portaria que renovou o programa previsto no orçamento federal foi assinada em dezembro. “De acordo com essa portaria a licença está valendo desde 23 de dezembro. Ou seja, os bancos devem respeitar a licença-maternidade de 180 dias conquistada pelas trabalhadoras e não podem obrigar as bancárias que já estão afastadas, a voltar antes do prazo de seis meses”, destaca Marcolino.
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