Do Judiciário e do Código do Consumidor

Do imperdível blog do Castagna Maia:

I

No sábado, meu email terra não funcionava. Achei que era um problema geral. No domingo foi a mesma coisa. Liguei para o atendimento e disseram que era “problema administrativo”. Ou seja, eu deveria falar com a área administrativa, em dia útil e no horário de expediente. Na segunda-feira liguei. Aí fui informado de que uma fatura não havia sido paga. A mensalidade do Terra é uma dos poucos débitos em conta que tenho, e informei isso. Fui informado de que o BB, onde tenho conta, recusou o débito. E o débito era de MIL reais. Não os 41 de sempre, mas 1.000 reais. E foram duas vezes, ou seja, eram 2 mil reais que o Terra mandou debitar na minha conta e o BB sabiamente recusou, provavelmente por ser valor discrepante do usual.

II
Segundo o Terra, trata-se de “acesso simultâneo”. Ou seja, tenho uma rede sem fio em casa, de onde acesso pelo micro e pelo notebook, e também acesso pelo escritório. Isso há uns 14 anos, mais ou menos, ou seja, o período em que sou cliente do Terra. E por conta do tal “acesso simultâneo” resolveram debitar 2 mil reais na minha conta. O Banco recusou, eu liguei, e… estou perdoado! Isso mesmo: tentaram debitar, não deu, cortaram meu email e, em seguida, “perdoaram” a dívida.

III
Ora, que canalhice é essa? Que conta é essa que só vale para débito em conta? Como o BB recusou o débito, liguei para lá e fui imediatamente “perdoado”. “Como foi a primeira vez, não tem problema”. Só que não me explicaram direito como fugir do tal “acesso simultâneo”. E o email foi restabelecido depois de um fim de semana em que eu aguardava ansiosamente a resposta de um médico de outro país.

IV
Dã-se o luxo, portanto, de cortar o acesso de email mesmo tendo débito em conta e a mensalidade normal ter sido paga. O Terra tem não só meu email, mas também meus telefones. Podiam ligar, podiam fazer contato, mas não. Preferiram cortar o email durante um fim de semana inteiro.

V
Essa é a regra. Esse é o cotidiano. O desrespeito ao consumidor é a regra no País, é o dia-a-dia. Certo dia, já contei isso por aqui, estive em uma audiência com uma desembargadora federal, que me mostrou uma pilha de processos pedindo indenização por dano moral. Mas disse que todos tinham valor entre 800 e 1.200 reais. Ou seja, valor pífio, ridículo. E eu disse para ela: o problema somos nós, advogados, que não somos sinceros com nossos clientes. Deveríamos dizer: descubra quem colocou o seu nome indevidamente no SPC, pegue um taco de beisebol e quebra o carro dele todinho. Aí quem vai entrar na justiça é ele, quem vai ficar com raiva é ele. E a morosidade da justiça vai jogar a seu favor”.

V
A regra é o desrespeito ao consumidor. No caso das companhias telefônicas, é a regra absoluta. Não se consegue comparar um plano telefônico com outro. Os parâmetros são os mais diversos. No caso das companhias elétricas, aguente-se a falta de luz quase todos os dias, nos intervalos mais absurdos. Isso no Rio e em Brasília. No caso de provedor da internet, aguente-se a tentativa absurda de invadir minha conta bancária.

VI
Não vou entrar com ação judicial contra o Terra. Não vou porque já fui feito de palhaço uma vez, e aí serei feito de palhaço uma segunda, agora por um Juiz. Por que a situação do consumidor está desse jeito? Porque o Judiciário estimula a impunidade. É o Judiciário quem fixa indenizações absolutamente ridículas – exceto quando o ofendido for um Juiz. Há cerca de um ano e meio houve uma reportagem da Folha de São Paulo que mostrou exatamente isso: as indenizações por dano moral só são significativas quando o ofendido é Juiz. Se for um cidadão-não-juiz, a indenização é pífia.

VI
E é isso o que acontece: o Judiciário a incentivar o absurdo, o crime cotidiano contra o consumidor. A fixar indenizações ridículas mesmo quando é a milésima vez que a telefônica comete o mesmo “erro”. A culpa é deles, sim, dos juízes, que estão soterrando o código de defesa do consumidor.