Aprovada a capitalização do BASA. E falência da CELPA é crime contra o sistema financeiro

BASA vai ser capitalizado. Mas a gestão do banco não pode permanecer com a atual diretoria!

• Aprovado o texto-base da MP 564 que prevê o aporte de R$ 1 bi no Banco da Amazônia até 2014. A proposta foi feita pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA) e a capitalização engloba BASA e BNB. O próximo passo é o debate dos destaques à MP. Parabéns ao deputado Puty pela iniciativa. É uma excelente notícia nas proximidades dos 70 anos do Banco da Amazônia, completados no próximo dia 9. Agora, a gestão do BASA não pode permanecer nas mãos desastradas da atual diretoria. 

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• A segunda informação é sobre a CELPA, falência que é um crime contra o sistema financeiro. CUT exige a federalização-JÁ da Celpa!
  

CUT Pará exige federalização da Celpa e responsabilização criminal da Rede 

No dia 9 de julho de 2012 faz 14 anos que a CELPA foi privatizada pelo governo tucano no Pará e hoje está praticamente falida Escrito por: CUT-PA 

No dia 9 de julho de 2012 faz 14 anos que a CELPA – Centrais Elétricas do Pará foi privatizada pelo governo tucano no Pará e hoje está praticamente falida e com um passivo de R$ 3 bi.

No dia em que completa 14 anos da privatização, o Grupo Rede, que controla a Celpa, apresentará em assembleia aos credores a proposta de pagamento da dívida, no Hangar Centro de convenções, em Belém, às 10n horas.

A CUT.Pará defende que o governo federal, via Eletrobrás, assuma a CELPA em sistema de federalização, a exemplo do que já  ocorreu com as elétricas do Acre,  Roraima, Rondônia, Amazonas e Goiás e agora Amapá, em processo de finalização. E que sejam responsabilizados criminalmente os responsáveis pela falência da Celpa.

Nota da CUT-PA:


A situação da CELPA - Centrais Elétricas do Pará é o resultado mais expressivo do processo de privatização de empresas públicas brasileiras, dirigido por Fernando Henrique Cardoso, pelo ex-governador Almir Gabriel e pelo atual governador Simão Jatene, que comandou o processo em 1998, na condição de secretário de Planejamento do Pará. Hoje quase falida e em recuperação judicial, a Celpa é o mais recente exemplo danoso da privataria tucana.

Há 14 anos,  em 9 de julho de 1998, a Celpa foi vendida por R$ 450 milhões ao grupo Rede Energia, que comprou uma empresa organizada, saudável  e cuja saúde financeira sucumbiu em um processo de drenagem dos seus resultados para outras empresas do grupo. O Ministério Público Federal investiga as razões da situação em que a empresa chegou.

O primeiro efeito da privatização foi a demissão de mais de 2 mil trabalhadores, parte da qual foi substituída por empregados com salário menores, situação perversa da rotatividade contra a qual a CUT já se posicionou. Além da demissão, a nova gestão do Grupo Rede incluiu má administração, terceirização, falta de autonomia e de investimento no sistema, bem como a centralização dos serviços em São Paulo e, nesse caso, sem o devido conhecimento da realidade do Pará.

Esse conjunto de ações deu um selo à Celpa, em 2010: o inconveniente título de pior distribuidora de energia do país e a que tem as piores condições de trabalho, segundo a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE). E a mesma má administração e falta de investimento na CELPA é responsável hoje por apagões e prejuízos à população de Belém e dos municípios paraenses, deixando no escuro boa parte do povo do Pará.

O mais absurdo de tudo isso é que a Celpa administra  cerca de 1,8 milhões de unidades consumidoras em todo o Pará, acumula um passivo de R$ 3 bilhões e deve mais R$600 milhões da energia comprada junto à Eletrobrás e mais de R$ 100 milhões aos trabalhadores. Ou seja, grande parte da dívida é ao setor público. Traduzindo: a Rede Energia se apropriou dos resultados gerados pela Celpa e agora diz que a empresa está na insolvência e para esta recebeu generosos 60 dias para apresentar uma proposta de pagamento, a qual será apresentada no dia 9, no Hangar, Belém, na assembleia de credores.

O Estado do Pará possui a maior hidrelétrica genuinamente brasileira (Tucuruí), exporta energia para o resto do país, algo em torno de 75%, mas os recursos oriundos desses impostos não ficam no Pará, não beneficiam a população paraense. Então, não pode a população paraense ser penalizada pela falta de compromisso de grupos privados que visam somente o lucro, tarifa elevada e o envio de recursos arrecadados no Pará a outras empresas do Grupo Rede, controlador do serviço.

Assim, considerando que já existem 34,24% de ações da Eletrobrás na Celpa, que o fornecimento de energia elétrica é um direito humano e uma atividade essencial, tendo o poder público grande responsabilidade na continuidade desse serviço, a CUT-Pará defende a imediata federalização da Celpa, via Eletrobrás.

Defende, pois a CUT.Pará que o governo federal assuma a Centrais Elétricas do Pará, no mesmo sistema de federalização das elétricas do Acre, Roraima, Rondônia, Amazonas e Goiás e agora Amapá, em processo de finalização. Também, que seja efetivado o pagamento aos credores e assegurada a manutenção dos empregos dos trabalhadores da Celpa, combate à terceirização e à rotatividade no setor elétrico.

E que sejam responsabilizados criminalmente os responsáveis pela situação caótica a que chegou a Celpa. O povo do Pará e os trabalhadores da Celpa não podem pagar pelas consequências do projeto privatista dos tucanos.

Belém.PA, 03 de julho de 2012
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No blog do Puty:

Caso Celpa – Crime Contra o Sistema Financeiro

No próximo dia 09 de julho haverá assembléia de credores da Celpa, no Hangar Centro de Convenções. Cerca de 1 mil credores entre trabalhistas, credores reais, os bancos; e os quirografários (os não prioritários no recebimento do pagamento de dívidas) estarão presentes.

Isso significa que o peso dos votos na assembléia varia de acordo com o peso financeiro de cada categoria de credores. A assembléia é o fórum qualificado para a apreciação e aprovação ou reprovação da proposta do plano de recuperação judicial, apresentado pela diretoria da Celpa. Esse fórum é presidido pelo advogado Márcio Santos, advogado próximo do governador Simão Jatene, que ora faz os cálculos dos pesos dos votos na assembléia, que deve deliberar pela recuperação ou pela falência da concessionária.

Às vésperas da assembléia, o Ministério Público do Estado, que tem sido um ente interveniente e atuante no caso Celpa, entrega ao deputado Puty documentos que reforçam a linha de investigação do MPE sobre a situação financeira da concessionária de energia e o processo de pedido de recuperação judicial da empresa do grupo Rede.

Com exclusividade, o Promotor de Justiça de Tutela das Fundações, Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Brabo, falou ao Blog do Puty e reforçou que a linha de investigação prioriza avaliar: a situação econômica e financeira da Celpa, assim como a relevância social da qualidade do serviço prestado pela empresa, e verificar o rigor da aplicação da lei falimentar no caso.

O Promotor Sávio Brabo revela:

1. Os documentos que estão nos autos do processo, que já têm 40 volumes com 15 mil páginas, revelam que desde 1998, quando a Celpa foi privatizada, a empresa já sofria ação de perdas dos Planos Bresser e de Plano de Carreira, Cargos e Salários. Esse risco durante todos esses anos foi omitido dos balanços anuais financeiros da empresa, o que caracteriza crime contra o sistema financeiro; a empresa dava essas causas ganhas, o que não aconteceu, levando a Celpa aos primeiros indícios de uma gestão descomprometida com a transparência dos investimentos num bem público, como a energia.
2. Mesmo quando, em 2002, houve uma situação de um lucro de 500 milhões de reais (superávit), a empresa não reinvestiu os lucros na melhoria da qualidade do serviço, como é obrigação de uma empresa de concessão pública, como estabelece a natureza do contrato de concessão, o que caracteriza uma ação improducente;
3. Como se trata de um bem móvel de interesse público, a atitude do grupo também caracteriza um crime de natureza contra os interesses sociais, que deveriam ser defendidos por empresa de concessão pública;
4. A Aneel, desde 2007, vem aplicando multas freqüentes à Celpa, e no mesmo período, a agência fiscalizadora já sabia que a Celpa estaria omitindo isso dos seus balanços, mas continuou autorizando os empréstimos da empresa para outros grupos subsidiários, que variam de 12 milhões em 2007, até 98 milhões em 2011;
5. Um débito automático está sendo feito nas contas do Pará, à medida que já é descontado do recurso procedente da União por meio do Fundo de Participação dos Estados, o valor da dívida correspondente ao que o governo do Pará adquiriu automaticamente como avalista da empresa. Isso significa que durante esse período a União já vem arcando com a dívida;

 A justiça permitiu que a Celpa fosse enquadrada na Lei de Causas Falimentares, o que obriga a suspensão imediata do pagamento das dívidas a quaisquer credores, no entanto, em se tratando de uma empresa privada de concessão pública, houve algumas excepcionalidades garantidas, por mediação do Ministério Público do estado na tentativa de agasalhar uma empresa dessa natureza, que não é integralmente de livre mercado à lei, como:

• Autorização e garantia do pagamento dos trabalhadores durante os 180 dias de avaliação do plano de recuperação judicial;
• Pagamento dos produtores de energia no estado, que abastecem 23 municípios paraenses, como por exemplo, no Baixo Amazonas e Marajó. Como a Celpa deixou de pagar os bancos credores nesse período, esses ameaçaram não comprar energia de produtores independentes que abastecem vários municípios, e chegou haver ameaça de apagão, um colapso na economia do Pará, causado por má gestão financeira da distribuidora de energia;

O deputado Puty deve entrar com representação na justiça, para cobrar da Celpa, do grupo Rede e da Aneel uma reparação financeira e social à sociedade paraense. O deputado afirma: “o desmonte caracterizado na atual situação da Celpa, configura um golpe na economia paraense, na política de empregos, na prestação de serviços de qualidade de distribuição de um bem essencial, na expectativa de produtividade dos trabalhadores do setor da energia e, principalmente um golpe nos cofres públicos”, declara o deputado.

O promotor Sávio Brabo conclui, dizendo que: “O Ministério Público do Estado em ação integrada com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho estão incansavelmente empenhados no papel de defensores dos cidadãos, verificando o cumprimento da lei falimentar no caso Celpa, já que a falência da empresa significaria de imediato 25% do estado do Pará sem cobertura do fornecimento de energia, um prejuízo muito alto na conta da população”.

Desde 1998, quando o governo Jatene aplicou o golpe da privatização da Celpa numa articulação entre operação financeira entre bancos, o governo dos tucanos e o grupo Rede, essa relação levou a uma gestão de lucros sem melhorias dos serviços, pois não houve investimentos proporcionais na atividade da distribuidora de energia no mesmo período.

Agora, os mesmos setores privatistas se articulam e tratam um bem essencial para a população como moeda de troca entre os cachorros-grandes, dando golpe até em acionistas minoritários, e deixando para o povo a menor tarifa, mas a pior qualidade de serviço do país. No final, os consumidores acabam pagando a conta pela incompetência da gestão financeira e pelas ações dos gatunos do grupo Rede e dos tucanos.

Veja o documento na integra.

Caso celpa - manifestação do MPE